Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/1724/projeto_de_lei_005-2008-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.509, de 25 de abril de 2008 (Lei Ordinária nº 1.509, de 25 de abril de 2008)
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Assunto do Anexo
PL 05/2008-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.509, de 25 de abril de 2008