Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/169/of._191-2020_pgm-adm1.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.411, de 21 de julho de 2020 (Lei Ordinária nº 2.411, de 21 de julho de 2020)
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Of. 191/2020 PGM-ADM. Encaminha as Leis n° 2.408, 2.409, 2.410, 2.411 e 2.412/2020 sancionadas pelo Executivo.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.411, de 21 de julho de 2020