Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/1670/projeto_de_lei_29-2008-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.537, de 08 de julho de 2008 (Lei Ordinária nº 1.537, de 08 de julho de 2008)
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Assunto do Anexo
PL 029/2008-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.537, de 08 de julho de 2008