Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/1668/projeto_de_lei_51-2007-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.484, de 28 de fevereiro de 2008 (Lei Ordinária nº 1.484, de 28 de fevereiro de 2008)
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Assunto do Anexo
PL 51/2007-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.484, de 28 de fevereiro de 2008