Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/1660/projeto_de_lei_010-2007-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.494, de 28 de março de 2008 (Lei Ordinária nº 1.494, de 28 de março de 2008)
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Assunto do Anexo
PL 010/2007-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.494, de 28 de março de 2008