Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/1615/projeto_de_lei_028-2009-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.658, de 01 de dezembro de 2009 (Lei Ordinária nº 1.658, de 01 de dezembro de 2009)
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Assunto do Anexo
PL 028/2009-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.658, de 01 de dezembro de 2009