Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/1596/parecer_ao_pl_030-2009-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.668, de 21 de dezembro de 2009 (Lei Ordinária nº 1.668, de 21 de dezembro de 2009)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 030/2009-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.668, de 21 de dezembro de 2009