Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/1590/parecer_ao_pl_49-2009-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.655, de 20 de novembro de 2009 (Lei Ordinária nº 1.655, de 20 de novembro de 2009)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 49/2009-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.655, de 20 de novembro de 2009