Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/159/of._187-2020_pgm-adm.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.402, de 18 de maio de 2020 (Lei Ordinária nº 2.402, de 18 de maio de 2020)
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Assunto do Anexo
Of. 187/2020 PGM-ADM. Encaminha as Leis nº 2.398/2020, 2.399/2020, 2.400/2020, 2.401/2020, 2.402/2020 e 2.403/2020.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.402, de 18 de maio de 2020