Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/1564/parecer_ao_pl_030-2009-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.640, de 18 de setembro de 2009 (Lei Ordinária nº 1.640, de 18 de setembro de 2009)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 30/2009-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.640, de 18 de setembro de 2009