Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/1551/projeto_de_lei_29-2009-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.646, de 06 de outubro de 2009 (Lei Ordinária nº 1.646, de 06 de outubro de 2009)
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Assunto do Anexo
PL 29/2009-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.646, de 06 de outubro de 2009