Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/1512/projeto_de_lei_08-2009-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.623, de 30 de junho de 2009 (Lei Ordinária nº 1.623, de 30 de junho de 2009)
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Assunto do Anexo
PL 08/2009-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.623, de 30 de junho de 2009