Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/1499/parecer_ao_pl_058-2008-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.594, de 12 de fevereiro de 2009 (Lei Ordinária nº 1.594, de 12 de fevereiro de 2009)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Parecer ao PL 058/2008-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.594, de 12 de fevereiro de 2009