Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/1497/parecer_ao_pl_057-2008-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.595, de 12 de fevereiro de 2009 (Lei Ordinária nº 1.595, de 12 de fevereiro de 2009)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL057/2008-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.595, de 12 de fevereiro de 2009