Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/1494/projeto_de_lei_66-2008-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.596, de 12 de fevereiro de 2009 (Lei Ordinária nº 1.596, de 12 de fevereiro de 2009)
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Assunto do Anexo
PL 066/2008-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.596, de 12 de fevereiro de 2009