Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/1488/projeto_de_lei_053-2008-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.599, de 26 de fevereiro de 2009 (Lei Ordinária nº 1.599, de 26 de fevereiro de 2009)
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Assunto do Anexo
PL 53/2008-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.599, de 26 de fevereiro de 2009