Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/1448/parecer_ao_pl_044-2010-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.728, de 17 de dezembro de 2010 (Lei Ordinária nº 1.728, de 17 de dezembro de 2010)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 044/2010-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.728, de 17 de dezembro de 2010