Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/1410/projeto_de_lei_36-2010-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.714, de 29 de setembro de 2010 (Lei Ordinária nº 1.714, de 29 de setembro de 2010)
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Assunto do Anexo
PL 36/2010-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.714, de 29 de setembro de 2010