Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/14/oficio_segov_n_23-2019_gab.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.295, de 26 de abril de 2019 (Lei Ordinária nº 2.295, de 26 de abril de 2019)
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OFÍCIO SEGOV N° 23/2019 GAB - Encaminhamento das Leis n° 2.289, 2.290, 2.291, 2.292, 2.293, 2.294, 2.295 de 26 de Abril de 2019, sancionadas pelo Senhor Prefeito, para os devidos trâmites legais.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.295, de 26 de abril de 2019