Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/1351/projeto_de_lei_016-2010-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.695, de 18 de junho de 2010 (Lei Ordinária nº 1.695, de 18 de junho de 2010)
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Assunto do Anexo
PL 016/2010-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.695, de 18 de junho de 2010