Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/135/of._093-2020_pgm-adm.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.388, de 12 de março de 2020 (Lei Ordinária nº 2.388, de 12 de março de 2020)
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Assunto do Anexo
Envio da Lei n° 2.388, de 12 de março de 2020, para os devidos trâmites legais.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.388, de 12 de março de 2020