Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1342/parecer_ao_pl_29-2011-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.777, de 07 de outubro de 2011 (Lei Ordinária nº 1.777, de 07 de outubro de 2011)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 29/2011-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.777, de 07 de outubro de 2011