Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1322/parecer_ao_pl_040-2011-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.788, de 16 de dezembro de 2011 (Lei Ordinária nº 1.788, de 16 de dezembro de 2011)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 040/2011-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.788, de 16 de dezembro de 2011