Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1311/projeto_de_lei_33-2011-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.793, de 26 de dezembro de 2011 (Lei Ordinária nº 1.793, de 26 de dezembro de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei 33/2011-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.793, de 26 de dezembro de 2011