Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1299/projeto_de_lei_018-2011-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.753, de 21 de junho de 2011 (Lei Ordinária nº 1.753, de 21 de junho de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei 018-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.753, de 21 de junho de 2011