Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1285/projeto_de_lei_020-2011-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.763, de 04 de julho de 2011 (Lei Ordinária nº 1.763, de 04 de julho de 2011)
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Assunto do Anexo
PL 020/2011-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.763, de 04 de julho de 2011