Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1269/projeto_de_lei_49-2010-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.736, de 09 de março de 2011 (Lei Ordinária nº 1.736, de 09 de março de 2011)
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Assunto do Anexo
PL 49/2010-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.736, de 09 de março de 2011