Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1224/projeto_de_lei_69-2012-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.854, de 05 de outubro de 2012 (Lei Ordinária nº 1.854, de 05 de outubro de 2012)
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Assunto do Anexo
PL 69/2012-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.854, de 05 de outubro de 2012