Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1219/parecer_ao_pl_63-2012-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.860, de 26 de novembro de 2012 (Lei Ordinária nº 1.860, de 26 de novembro de 2012)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 63/2012-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.860, de 26 de novembro de 2012