Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1203/parecer_ao_pl_06-2012-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.866, de 18 de dezembro de 2012 (Lei Ordinária nº 1.866, de 18 de dezembro de 2012)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 06/2012-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.866, de 18 de dezembro de 2012