Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1195/of._079-2022_gac.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.618, de 25 de abril de 2022 (Lei Ordinária nº 2.618, de 25 de abril de 2022)
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Assunto do Anexo
Of. 79/2022-GAC. Encaminha as Leis 2.618/2022 e 2.619/2022 sancionadas.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.618, de 25 de abril de 2022