Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1185/projeto_de_lei_16-2012-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.840, de 25 de junho de 2012 (Lei Ordinária nº 1.840, de 25 de junho de 2012)
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Assunto do Anexo
PL 16/2012-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.840, de 25 de junho de 2012