Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1151/projeto_de_lei_33-2011-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.802, de 05 de janeiro de 2012 (Lei Ordinária nº 1.802, de 05 de janeiro de 2012)
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Assunto do Anexo
PL 33/2011-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.802, de 05 de janeiro de 2012