Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1147/parecer_ao_pl_42-2011-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.804, de 19 de março de 2012 (Lei Ordinária nº 1.804, de 19 de março de 2012)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 42/2011-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.804, de 19 de março de 2012