Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1142/projeto_de_lei_08-2012-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.810, de 04 de fevereiro de 2012 (Lei Ordinária nº 1.810, de 04 de fevereiro de 2012)
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Assunto do Anexo
PL 008/2012-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.810, de 04 de fevereiro de 2012