Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1140/projeto_de_lei_04-2012-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.818, de 28 de maio de 2012 (Lei Ordinária nº 1.818, de 28 de maio de 2012)
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Assunto do Anexo
PL 04/2012-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.818, de 28 de maio de 2012