Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/113/of._002-2020.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.380, de 30 de dezembro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.380, de 30 de dezembro de 2019)
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Assunto do Anexo
Of. 002/2020 SEGOV-GAB. Envio da Lei n° 2.380/2019 sancionada.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.380, de 30 de dezembro de 2019