Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/112/of._81-2019_segov-gab.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.368, de 10 de dezembro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.368, de 10 de dezembro de 2019)
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Assunto do Anexo
Of. 081/2019 SEGOV/GAB. Envio da Lei n° 2.368/2019 sancionada.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.368, de 10 de dezembro de 2019