Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1110/projeto_de_lei_complementar_09-2012.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.812, de 04 de abril de 2012 (Lei Ordinária nº 1.812, de 04 de abril de 2012)
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Assunto do Anexo
PL Complementar 09/2012.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.812, de 04 de abril de 2012