Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1102/projeto_de_lei_12-2012-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.815, de 08 de maio de 2012 (Lei Ordinária nº 1.815, de 08 de maio de 2012)
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Assunto do Anexo
PL 12/2012-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.815, de 08 de maio de 2012