Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/110/of._079-2019_segov-gab.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.356, de 13 de novembro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.356, de 13 de novembro de 2019)
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Envio da Lei n° 2.356/2019
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.356, de 13 de novembro de 2019