Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1098/projeto_de_lei_21-2012-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.821, de 28 de maio de 2012 (Lei Ordinária nº 1.821, de 28 de maio de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei 21/2012-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.821, de 28 de maio de 2012