Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/109/errata_da_lei_2.367-2019.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.368, de 10 de dezembro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.368, de 10 de dezembro de 2019)
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ERRATA DA LEI 2.367. ONDE SE LÊ LEI 2.367, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, LEIA-SE 2.368, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.368, de 10 de dezembro de 2019