Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/1083/parecer_ao_pl_041-2013-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.959, de 30 de dezembro de 2013 (Lei Ordinária nº 1.959, de 30 de dezembro de 2013)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 41-2013-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.959, de 30 de dezembro de 2013