Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/108/of._078-2019_segov-gab.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.366, de 29 de novembro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.366, de 29 de novembro de 2019)
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Assunto do Anexo
Of. 078/2019 SEGOV-GAB. Envio das Leis n°2.363, 2.364, 2.366 e 2.367 sancionadas.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.366, de 29 de novembro de 2019