Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/1051/projeto_de_lei_35-2013-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.949, de 12 de novembro de 2013 (Lei Ordinária nº 1.949, de 12 de novembro de 2013)
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Assunto do Anexo
PL 35/2013-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.949, de 12 de novembro de 2013