Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/1025/projeto_de_lei_46-2013-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.945, de 17 de outubro de 2013 (Lei Ordinária nº 1.945, de 17 de outubro de 2013)
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Assunto do Anexo
PL 46/2013-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.945, de 17 de outubro de 2013