Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.620, de 19 de junho de 2009)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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1518 | projeto_de_lei_12-2009-l.pdf |
PL 012/2009-L.
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1519 | parecer_ao_pl_12-2009-l.pdf |
Parecer ao PL 012/2009-L.
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