Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.075, de 18 de março de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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644 | parecer_ao_pl_02-2016-l.pdf |
Parecer ao PL 02/2016-L.
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643 | projeto_de_lei__02-2016-l.pdf |
Projeto de Lei 02/2016-L.
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