Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.338, de 05 de julho de 2006)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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4559 | projeto_de_lei_05-2006.pdf |
Projeto de Lei 005/2006-E.
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4560 | parecer_ao_pl_005-2006-e.pdf |
Parecer ao PL 005/2006-E.
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